TCU valida Atesta CFM e Cade encerra processo administrativo

Decisão do TCU sobre o Atesta CFM

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, a ferramenta Atesta CFM, criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para validar atestados médicos. O TCU considerou a plataforma segura, com respaldo legal e de interesse público.

Arquivamento pelo Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu arquivar uma representação que alegava violação da ordem econômica relacionada à Resolução CFM n.º 2.382/2024, que institui o Atesta CFM. O Cade afirmou que não foram encontrados indícios de discriminação ou barreiras artificiais que justificassem a investigação.

Combate às fraudes em documentos médicos

A plataforma Atesta CFM é uma resposta eficaz ao aumento de fraudes em atestados médicos, promovendo a segurança e a integridade na emissão desses documentos. Além disso, a ferramenta protege o sigilo médico e defende a ética no exercício da profissão.

Impacto financeiro e legalidade

O Cade destacou que a iniciativa do CFM está dentro de suas atribuições legais e que a plataforma é fundamental para combater fraudes que impactam financeiramente o setor público, privado e a Previdência Social. Dados do Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb) indicam que 21% dos atestados verificados são falsos.

Funcionamento e acessibilidade do Atesta CFM

A ferramenta é gratuita para médicos e pacientes, aceita certificados digitais de diversas autoridades certificadoras e permite integração com plataformas existentes sem custos adicionais. O Atesta CFM não impede a atuação de healthtechs ou sistemas de hospitais, mas estabelece um padrão ético de segurança e rastreabilidade.

Atualmente, a norma está suspensa por uma decisão judicial, mas o CFM está recorrendo. Quando em funcionamento, o Atesta CFM facilitará a emissão de diversos tipos de atestados, incluindo a homologação pela medicina do trabalho, trazendo agilidade ao ecossistema laboral.

Fonte por: Estadao