Tribunal determina retomada do uso de radares em rodovias federais
Decisão considera risco à segurança, prevê multa diária de R$ 50.000 e determina plano de recursos à União.
A 5ª Vara Federal em Brasília determinou na segunda-feira (18.ago.2025) que o governo federal reative os radares de fiscalização de velocidade, sob pena de multa de R$ 50.000 por dia em caso de descumprimento.
Os equipamentos foram desligados em 1º de agosto pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em razão do contingenciamento de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025. A interrupção afetou 66.100 quilômetros de rodovias federais, dos quais aproximadamente 14.000 km são autorizados à iniciativa privada, englobando 2.970 áreas supervisionadas.
A documentação da Senatran, ligada ao Ministério dos Transportes, revela que o orçamento do PNCV (Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade) foi diminuído de R$ 364,1 milhões para R$ 43,36 milhões na Lei Orçamentária de 2025, valor insuficiente para sustentar os acordos.
A juíza Diana Wanderlei considera a medida do Executivo federal como “contradição e retrocesso na proteção social”, tendo em vista que o próprio governo havia defendido no passado a manutenção dos radares. Ela citou que a ação pode configurar improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
A juíza estabeleceu 72 horas para que o Dnit apresente o diagnóstico do período sem fiscalização e o detalhamento dos valores necessários para cumprir o acordo. Além disso, determinou que a União exponha, em até 5 dias, um plano de recursos para custear o programa.
A juíza considerou que os radares contribuíram para a diminuição de 24,7% nas mortes nas rodovias federais entre 2010 e 2016, passando de 7.083 para 5.333 por ano, além de reduzir pela metade o número de acidentes. Ela declarou que os aparelhos são utilizados em investigações criminais, como casos de roubo de carga e sequestros nas estradas.
A declaração menciona o excesso de velocidade em rodovias federais, apontando situações em que veículos trafegam acima do limite permitido. A Abeetrans (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito) indica que o sistema de radares envolve um investimento anual de R$ 364 milhões, gerando mais de R$ 1 bilhão em multas, cujo valor é destinado à União.
A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano.
Em 2019, quando o Brasil estava sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a decisão foi tomada em ação popular impulsionada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Fonte por: Poder 360
