Suspensão de Pagamentos de Precatórios pelos Correios
Uma decisão tomada entre as festas de final de ano permitiu que os Correios suspendessem todos os pagamentos de seus precatórios de 2025, que ainda não foram quitados, por um período de três meses. Essa medida foi determinada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
Decisão Unilateral e Consequências
No dia 31 de dezembro, a Advocacia Geral da União solicitou a suspensão dos pagamentos das dívidas judiciais dos Correios, que já haviam transitado em julgado. Além disso, foi autorizado o parcelamento da dívida consolidada, que atualmente soma R$ 702 milhões, em até nove meses.
Essa decisão, considerada inconstitucional e tomada sem consulta à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos credores, representa mais um calote no sistema de precatórios. O TST não levou em conta as condições de vida dos credores que aguardam o recebimento de seus precatórios.
Embora a empresa enfrente uma grave crise, a reestruturação de sua dívida não deve prejudicar os credores judiciais, que já tiveram suas ações julgadas. A tentativa de reestruturar a dívida, resultante de gestões inadequadas, não é um princípio jurídico aceitável.
Justificativa da Decisão
O ministro justificou sua decisão com base na crise causada pela Covid-19, afirmando que o objetivo era garantir a continuidade de serviços essenciais. No entanto, essa justificativa ignora a realidade dos credores que estão na fila para receber seus precatórios, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras.
Implicações da Suspensão
A decisão também proíbe a tramitação e operacionalização do sequestro de valores por presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) por um período de 90 dias. Essa medida só deveria ser aplicada em caso de inadimplência no cumprimento do cronograma de pagamentos, o que é considerado um absurdo.
Impacto nos Direitos dos Empregados
Os valores devidos aos empregados dos Correios, que buscaram a Justiça para restabelecer seus direitos, já estavam previstos no orçamento de 2025 da empresa. Essa situação representa uma violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que estão sendo prejudicados em favor de outras dívidas.
A decisão, que utiliza os recebíveis alimentares dos empregados para cobrir outras obrigações, é inconstitucional e deve ser revista pelo Conselho Nacional de Justiça, pois contraria a legislação vigente.
Uma declaração do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, em 2016, reflete a gravidade da situação atual: “Vivemos tempos muito estranhos”. Infelizmente, a realidade dos credores do Poder Público só piorou na última década.
Fonte por: Estadao