A Confederação Nacional do Comércio Industrial refuta as alegações dos EUA e solicita ser ouvida no processo judicial contra o Brasil

A CNI solicitou, na segunda-feira (18.ago.2025), sua participação na audiência pública que faz parte da investigação comercial dos EUA contra o Brasil por práticas comerciais desleais. A solicitação foi direcionada ao USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA).

A instituição também apresentou defesa formal, refutando as acusações. De acordo com a entidade, as acusações são infundadas e não oferecem base legal ou factual para sanções.

A reunião pública ocorrerá em 3 de setembro e integra a investigação conduzida com base na Seção 301 do Código Comercial Americano. O caso foi iniciado em julho, por ordem do presidente Donald Trump (Partido Republicano).

A CNI solicitou, no pedido enviado, o direito de se manifestar pessoalmente na audiência. O embaixador e ex-diretor da OMC, Roberto Azevedo, foi nomeado representante da instituição no encontro.

A Confederação Nacional da Indústria apresentou manifestações formais rubricadas pelo presidente da entidade, Ricardo Alban. No documento, a CNI refuta cada uma das alegações feitas pelo USTR, incluindo:

A organização assegura que o Brasil cumpre os acordos internacionais, promove um ambiente competitivo e implementa ações alinhadas com as normas da OCDE e da OMC.

A instituição também afirma que o comércio entre os dois países é equilibrado e benéfico. Os EUA possuem superávit na balança bilateral e mais de 70% de suas exportações entram no Brasil sem tarifas.

A CNI recomenda que as questões sejam resolvidas por meio de diálogo bilateral e cooperação técnica.

O governo Lula responde.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) respondeu nesta segunda-feira (18.ago) aos Estados Unidos que o Pix visa a segurança do sistema financeiro, sem discriminar empresas estrangeiras.

Assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o documento compreende 91 páginas. O texto reforça a posição de que o Brasil mantém boas práticas comerciais e não adota medidas discriminatórias ou restritivas contra os Estados Unidos. Também contesta a legitimidade das ações do USTR, afirmando não haver base jurídica ou factual que sustente as alegações do governo do presidente Donald Trump (Partido Republicano).

O Brasil reafirma que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais, como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento.

Qual é a investigação?

O USTR é um órgão da administração federal dos EUA que não possui equivalente na estrutura do governo do Brasil. Na prática, é algo como um ministério do comércio exterior.

A investigação comercial de Trump se baseia na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA de 1974. O dispositivo permite:

Funciona como uma justificativa legal para que os Estados Unidos adotem medidas como tarifas adicionais. O mecanismo foi aplicado recentemente contra a China para justificar o aumento de tarifas.

A investigação busca pressionar o Brasil a modificar suas políticas comerciais sob ameaça de sanções econômicas.

Fonte por: Poder 360