AGU argumenta pela inconstitucionalidade da Dosimetria após suspensão de lei por Moraes
AGU Defende Inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira (19) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria e solicitar a suspensão de sua aplicação. O documento foi assinado em nome do presidente Lula (PT).
No dia 9 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes já havia suspendido a aplicação da Lei da Dosimetria até que sua constitucionalidade fosse avaliada pelo STF. Essa decisão foi tomada em resposta a dez solicitações de redução de pena de condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Com isso, os condenados deverão aguardar a decisão final da Corte para poder usufruir dos benefícios previstos na lei, como a diminuição das penas.
A Lei da Dosimetria estabelece a redução das penas para aqueles condenados por tentativas de golpe de Estado durante os eventos de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, após a derrota nas eleições de 2022.
Argumentos Apresentados pela AGU
A AGU argumenta que o Congresso não poderia ter desmembrado o veto presidencial de Lula à lei, afirmando que o Senado violou os procedimentos ao modificar substancialmente o projeto sem devolvê-lo à Câmara. Além disso, a AGU destaca que a nova legislação criou uma proteção inadequada e desproporcional para crimes contra o Estado.
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Um mês após o veto, o Congresso aprovou a Lei Antifacção, que introduziu novas regras para a progressão de penas. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma análise detalhada revelou que os dois projetos eram conflitantes.
Alcolumbre utilizou o Regimento Interno do Senado para declarar a “prejudicialidade” de trechos conflitantes, justificando essa manobra com base na temporalidade e na finalidade, uma vez que a Lei Antifacção foi aprovada posteriormente e a intenção original da Lei da Dosimetria não era afrouxar o rigor contra esses crimes específicos.
O PL foi promulgado por Davi Alcolumbre em 8 de maio, após a derrubada do veto ao texto. O parecer analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionava a lei.
A AGU também aponta que a nova legislação resulta em um abrandamento das penas contra o Estado Democrático de Direito, obrigando juízes a considerarem os crimes de abolição violenta do Estado e de golpe de Estado como um único crime. Essa abordagem, segundo a AGU, ofende a separação dos Poderes e os princípios da culpabilidade e da individualização da pena.
Por fim, a AGU conclui que o STF deve agir para restaurar a coerência do ordenamento jurídico e assegurar que os atentados contra a democracia recebam uma resposta estatal firme, técnica e proporcional à gravidade das condutas, evitando assim a impunidade.
Fonte por: Jovem Pan
Autor(a):
Redação
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