CNPM solicita maior clareza nas regras sobre taxas estaduais de fiscalização mineral
CNPM Recomenda Discussão sobre Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que sugere ao Ministério de Minas e Energia (MME) a discussão de alternativas para regulamentar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRMs). Essas taxas são tributos cobrados por estados e municípios sobre a atividade minerária.
A iniciativa surge em um contexto de aumento nas legislações estaduais e municipais que impõem suas próprias cobranças sobre a mineração. Um levantamento apresentado ao CNPM revelou que oito estados, incluindo Minas Gerais e Pará, já possuem TFRMs em vigor, além de 16 municípios que também aplicam essas taxas.
Crescimento das Taxas e Desafios para o Setor
Desde 2011, o número de normas estaduais e municipais relacionadas às TFRMs tem crescido continuamente. Essas taxas são destinadas a financiar a fiscalização da atividade mineral, mas geram preocupações no setor devido à sobreposição de cobranças e à falta de uniformidade nas regras entre diferentes regiões.
O estudo realizado pelo CNPM analisou a jurisprudência e concluiu que as taxas são legítimas, desde que não tenham apenas finalidade arrecadatória e que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e os custos de fiscalização.
Recomendações do CNPM
O CNPM recomenda que o governo federal coordene um diálogo entre estados, municípios, entidades representativas e especialistas para estabelecer diretrizes mais claras sobre a cobrança das TFRMs. A resolução, de caráter orientativo, não altera a autonomia tributária dos entes federativos.
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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância de regras claras e estáveis para investidores no setor mineral, enfatizando o papel do governo em promover o diálogo entre as diferentes esferas de governo.
Conclusão e Agenda do Governo
O setor mineral tem questionado a criação de taxas por estados e municípios, temendo que algumas cobranças se assemelhem a impostos sobre a produção mineral, o que é proibido pela Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a criação de taxas estaduais, desde que estejam ligadas à fiscalização efetiva e respeitem a proporcionalidade.
A resolução do CNPM integra uma agenda mais ampla do governo para reduzir entraves regulatórios e aumentar a previsibilidade no setor mineral. Durante a mesma reunião, foram aprovadas medidas para reduzir áreas minerárias ociosas e aprimorar o mapeamento geológico.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Redação
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