Decreto 12.710 de 2025 Institui Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos
O decreto 12.710, publicado em 5 de novembro de 2025 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Essa iniciativa pode beneficiar integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), ao incluir “defensores do campo” e “agricultores familiares” entre os grupos prioritários de proteção.
O plano prevê ações como regularização fundiária, acesso à terra e medidas de segurança em áreas de conflito, temas que estão diretamente relacionados à atuação do MST. O objetivo é articular políticas e programas que garantam a proteção integral de pessoas e comunidades que defendem os direitos humanos.
Ações Prioritárias do Plano
O texto do decreto destaca a proteção coletiva, popular e territorial, com foco em diversas comunidades, incluindo:
- Comunidades indígenas;
- Quilombolas e povos tradicionais;
- Comunicadores e ambientalistas;
- Defensoras e defensores do campo e das periferias urbanas;
- Agricultores e agricultoras familiares.
Embora o MST não seja mencionado diretamente, o decreto aborda questões que se alinham com as demandas do movimento, como:
- Defensores do campo: O plano reconhece militantes do MST como defensores vulneráveis, permitindo sua inclusão em medidas protetivas.
- Regularização fundiária e acesso à terra: O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar será responsável por apoiar a proteção de defensores rurais, promovendo políticas de etnodesenvolvimento e apoio à agricultura familiar.
- Proteção coletiva a comunidades organizadas: O decreto prioriza a proteção de comunidades rurais organizadas, como acampamentos e assentamentos do MST, que enfrentam litígios e ameaças.
- Segurança em conflitos agrários: O Ministério da Justiça atuará na segurança pública e na prevenção de conflitos envolvendo defensores de direitos humanos, incluindo situações de tensão agrária relacionadas ao MST.
- Participação social: A implementação do plano contará com a participação da sociedade civil, permitindo que organizações do campo, incluindo aquelas ligadas ao MST, contribuam para o monitoramento e formulação de políticas de proteção.
Execução do Plano
Uma portaria conjunta dos ministérios dos Direitos Humanos e da Justiça, em colaboração com outras pastas, deverá detalhar as ações do Plano até 5 de dezembro de 2025, um mês após a publicação do decreto. O financiamento das ações dependerá de recursos da União, Estados e municípios, além de parcerias com entidades privadas e organismos internacionais.
Além disso, o decreto estabelece a criação de um comitê paritário entre governo e sociedade civil para acompanhar a execução e avaliação das medidas propostas.
Fonte por: Poder 360