Faltam 8 assinaturas para PEC que altera maioridade penal em crimes hediondos
Proposta de Emenda à Constituição sobre Inimputabilidade Penal de Menores
O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa abrir exceção à inimputabilidade penal para menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. O texto da PEC já está circulando entre os parlamentares em busca de apoio.
Atualmente, a proposta precisa de mais 8 assinaturas para ser formalmente protocolada na Câmara dos Deputados. Para que uma PEC seja admitida, é necessário o apoio de pelo menos 171 deputados federais, o que representa um terço da Casa. Sem esse número mínimo, a proposta não pode ser analisada.
Detalhes da Proposta de Alden
A proposta mantém a inimputabilidade como regra geral, mas estabelece uma exceção para casos em que o menor tenha capacidade comprovada de entender a ilicitude do ato. Os crimes que se enquadram nessa exceção incluem:
- Estupro
- Estupro de vulnerável
- Homicídio qualificado com crueldade extrema
- Latrocínio
- Tortura
- Maus-tratos extremos contra pessoas e animais
Justificativa do Deputado
Na justificativa da proposta, Alden argumenta que crimes cometidos com sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema indicam um desvio grave de conduta que não pode ser tratado com respostas meramente simbólicas do Estado. O parlamentar também menciona estudos criminológicos que associam a crueldade extrema contra animais a um aumento do risco de violência contra pessoas.
Considerações Finais
A proposta de Capitão Alden busca uma abordagem mais rigorosa em relação a crimes graves cometidos por menores, refletindo uma preocupação com a segurança pública e a necessidade de respostas adequadas do sistema penal. O debate sobre a inimputabilidade penal de menores é complexo e envolve questões éticas e sociais que merecem atenção.
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Fonte por: Jovem Pan
Autor(a):
Redação
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