Fiesp busca impedir benefício da Zona Franca de Manaus
Fiesp Processa a Justiça Contra Benefícios da Zona Franca de Manaus
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para contestar aspectos da regulamentação da reforma tributária que concede créditos presumidos a empresas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A ação visa a Lei Complementar 214 de 2025, que, segundo a Fiesp, amplia indevidamente o diferencial competitivo da região, contrariando a Constituição.
Reação do Senado e Impactos Regionais
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação no Senado, manifestou-se contra a ação da Fiesp, afirmando que ela prejudica o desenvolvimento regional e a geração de empregos no Amazonas. Ele destacou a importância da ZFM como um modelo de desenvolvimento econômico protegido constitucionalmente até 2073.
Créditos Presumidos e Seus Efeitos
A ação da Fiesp, protocolada na 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, questiona os créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A entidade argumenta que esses créditos podem resultar em um aumento de até 419% no diferencial tributário para produtos de informática, o que poderia levar à migração de indústrias de outros estados para o Amazonas.
Defesa da Zona Franca de Manaus
O Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam) defende que não há criação de novos incentivos, mas sim a manutenção dos diferenciais já existentes que poderiam ser eliminados pela reforma. O superintendente da Suframa, Leopoldo Montenegro, ressaltou que a nova tributação beneficiaria estados como São Paulo, ao transferir a arrecadação para o estado consumidor.
Conclusão e Perspectivas Futuras
Eduardo Braga enfatizou que a ZFM é um direito constitucional do povo amazonense e que continuará a defender o diferencial competitivo da região durante a tramitação da regulamentação no Congresso Nacional. A discussão sobre os benefícios fiscais e sua aplicação na ZFM permanece em pauta, com implicações significativas para a economia regional e nacional.
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Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
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