Gilmar Mendes apoia decretos de Lula para fiscalização de big techs
Gilmar Mendes Apoia Decretos de Lula sobre Big Techs e Violência contra Mulheres
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu apoio aos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam as responsabilidades das grandes plataformas digitais. Em uma postagem em sua conta no X, Mendes destacou a importância das medidas que visam proteger os direitos das mulheres e estabelecer normas para a atuação das big techs.
Os decretos foram elaborados com base em decisões anteriores do STF e têm como objetivo criar um marco regulatório que responsabiliza as plataformas por conteúdos prejudiciais. Além disso, uma nova agência vinculada ao governo será responsável pela fiscalização dessas obrigações.
Responsabilidade das Plataformas e Fiscalização
Na sua declaração, Gilmar Mendes ressaltou que a regulamentação é um avanço significativo na proteção de direitos na internet. Ele afirmou que a nova legislação traz uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo uma responsabilização mais efetiva das plataformas por conteúdos criminosos.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que agora está ligada ao Ministério da Justiça, será a responsável por monitorar o cumprimento das novas regras. Essa mudança é crucial, pois até então não havia um órgão específico encarregado de fiscalizar as responsabilidades das big techs.
Monitoramento do ECA Digital
Além de fiscalizar as obrigações das plataformas em relação a conteúdos prejudiciais, a ANPD também terá a função de monitorar o ECA Digital, que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.
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Conclusão e Próximos Passos
Os decretos foram assinados por Lula durante a cerimônia de celebração dos 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio. As novas regras devem entrar em vigor em um prazo de 60 dias, marcando um passo importante na luta contra a violência de gênero e na regulação das redes sociais no Brasil.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
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