Governo proíbe uso de biodiesel importado na mistura obrigatória

CNPE Proíbe Uso de Biodiesel Importado no Brasil

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma resolução que proíbe o uso de biodiesel importado na mistura obrigatória ao óleo diesel comercializado no Brasil. A norma determina que o biodiesel utilizado para essa mistura deve ser produzido exclusivamente por unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A decisão foi tomada em uma reunião presidida pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com a participação de representantes de 18 ministérios. Essa exigência visa garantir que a mistura obrigatória seja atendida apenas por produtores nacionais, embora a comercialização de biodiesel importado continue permitida para outros segmentos.

Atualmente, o biodiesel importado pode atender até 20% da demanda nacional. O Ministério de Minas e Energia informou que essa diretriz foi recomendada em uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada por um grupo de trabalho interministerial, que avaliou os efeitos da importação sobre a mistura obrigatória.

Críticas à Resolução do CNPE

A decisão gerou críticas da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). O presidente-executivo da entidade, Sérgio Araujo, afirmou que a medida cria uma reserva de mercado para a indústria nacional e desestimula investimentos na melhoria da qualidade do biodiesel. Ele destacou que a proibição da importação é uma vergonha, pois impede a contestação dos preços praticados.

Antes da reunião do CNPE, a Abicom já havia defendido a manutenção das regras que permitiam a importação de até 20% da demanda nacional, conforme estabelecido na Resolução CNPE nº 14 de 2020. A associação argumenta que a abertura parcial não ameaçava a indústria nacional, pois 80% da demanda permaneceria para os produtores com Selo Biocombustível Social.

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A Abicom também classificou a mudança como um retrocesso regulatório, pois acredita que reduz a previsibilidade para investidores e enfraquece a segurança jurídica. A entidade ressalta que o Brasil se contradiz ao promover a abertura de mercados estrangeiros para biocombustíveis nacionais enquanto restringe a concorrência no mercado interno.

Fonte por: Poder 360