Haddad comemora aprovação de lei contra devedor contumaz: ‘Boa notícia ao contribuinte sério’

Ministro da Fazenda Comenta Aprovação de Lei Contra Devedores Contumazes

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se pronunciou nesta quarta-feira (10) sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados de um projeto de lei que endurece as regras contra devedores contumazes. Durante a coletiva, Haddad destacou que a medida tem como objetivo combater práticas ilegais, especialmente no setor de combustíveis, que frequentemente está ligado à distribuição irregular e lavagem de dinheiro.

De acordo com o ministro, o projeto foi aprovado sem alterações e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Haddad considerou a aprovação uma “boa notícia para os contribuintes sérios” que buscam operar dentro da legalidade, mas enfrentam concorrência desleal.

Consequências para Empresas e Impacto na Arrecadação

Em resposta a questionamentos sobre as implicações para as empresas afetadas pela nova legislação, Haddad afirmou que a lei permite o fechamento de empresas que utilizam a inadimplência como estratégia de negócio. Ele explicou que, se comprovado que o devedor é contumaz e prejudica a sociedade com ações ilegais, a empresa pode ser encerrada.

O ministro ressaltou que a Receita Federal já identifica esses devedores, mas carecia de instrumentos legais para agir devido a lacunas na legislação anterior. Haddad estimou que a sonegação de tributos pode envolver “dezenas de bilhões de reais”, com um impacto específico de R$ 28 bilhões em um setor, afetando principalmente a arrecadação de ICMS nos estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, além do IPI da União.

Regulamentação da Reforma Tributária

Durante a entrevista, Haddad também abordou a regulamentação da Reforma Tributária, informando que o objetivo é ter o sistema operacional pronto até 1º de janeiro, com um período de testes de um ano. Ele destacou a importância dessa reforma para a modernização do sistema tributário brasileiro.

Além disso, o ministro condicionou o fechamento das contas do orçamento de 2025 à votação de uma lei complementar que trata de cortes lineares de despesas, conforme previsto na Emenda Constitucional 109. Ao ser questionado sobre a aprovação de benefícios penais para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, Haddad preferiu não comentar, deixando o assunto para “outro ministro”.

Conclusão

A aprovação da lei que endurece as regras contra devedores contumazes representa um passo significativo na luta contra a sonegação fiscal e a concorrência desleal no Brasil. Com a expectativa de um impacto positivo na arrecadação e na legalidade das operações comerciais, o governo busca fortalecer a justiça fiscal e garantir um ambiente mais justo para os contribuintes que atuam dentro da lei.

Fonte por: Jovem Pan