Justiça decide a favor do CT do São Paulo na Barra Funda e nega ação do MP
Tribunal de Justiça de São Paulo Mantém Concessão do CT da Barra Funda ao SPFC
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a concessão do Centro de Treinamento (CT) da Barra Funda ao São Paulo Futebol Clube (SPFC), rejeitando a ação do Ministério Público que pedia a devolução de mais de R$ 100 milhões pela utilização da área pública.
O pedido do Ministério Público já havia sido negado em primeira instância, mas o órgão recorreu, argumentando que o acordo com a Prefeitura de São Paulo deveria ser revisado e que as contrapartidas exigidas do clube eram insuficientes em relação ao valor do terreno.
Decisão do TJSP e Legalidade da Concessão
Na sua decisão, o TJSP confirmou a sentença anterior, reconhecendo a legalidade dos termos da concessão e afirmando que o SPFC cumpriu as obrigações contratuais. O tribunal também rejeitou a ideia de que as contrapartidas deveriam ser avaliadas apenas sob um critério econômico.
Além disso, o tribunal destacou que o CT traz benefícios significativos, como o fomento ao esporte, a geração de empregos e a valorização da área, reforçando a importância social da concessão.
Interesse Público e Finalidades Sociais
O relator do caso enfatizou que o interesse público não se limita à exploração econômica do bem, sendo legítima a escolha por usos que priorizem finalidades sociais, culturais ou esportivas, desde que respeitados os princípios da legalidade e moralidade.
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O acórdão finalizou afirmando que a intervenção judicial em concessões administrativas é justificada apenas em casos de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, o que não se aplica a esta situação.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Redação
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