Lula aprova novo marco do transporte público com vetos importantes
Presidente Lula Sanciona Novo Marco Legal do Transporte Público
No último domingo (14 de junho de 2026), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil. A sanção foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União.
A nova legislação modifica o Estatuto das Cidades, especialmente no que diz respeito à aplicação dos recursos da Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e à Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Objetivos da Nova Lei
O governo destacou que a principal meta da nova lei é modernizar o sistema de transporte no país. Isso inclui a diversificação responsável do financiamento e a melhoria da regulação e operação dos transportes públicos urbanos.
Vetos Importantes
Durante a sanção, o presidente vetou trechos que estabeleciam a obrigatoriedade de Estados e municípios financiarem integralmente gratuidades e descontos, evitando assim a criação de despesas sem previsão orçamentária. Além disso, foram vetados dispositivos que vinculavam subsídios à remuneração das operadoras.
Outros trechos vetados incluem:
Leia também
- Isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais;
- Previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local;
- Criação de novas estruturas administrativas e regras de indenização a concessionárias.
Justificativas do Governo
O governo justificou os vetos como uma forma de evitar o aumento de gastos permanentes e reduzir riscos fiscais. A intenção é cumprir a legislação orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de preservar a flexibilidade do Orçamento para atender às diversas necessidades do país.
O Planalto também afirmou que não há impedimentos para futuras discussões sobre a adoção da tarifa zero e subsídios federais.
Histórico do Projeto
O projeto, que foi aprovado pela Câmara em votação simbólica no dia 13 de maio, foi de autoria do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia. A proposta buscava garantir a participação permanente da União no custeio do transporte coletivo urbano, atualmente financiado principalmente pelas tarifas dos passageiros e subsídios locais.
Além disso, a nova legislação reconhece o transporte público como um direito social fundamental e um serviço essencial.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
Responsável pela produção, revisão e publicação de matérias jornalísticas no portal, com foco em qualidade editorial, veracidade das informações e atualizações em tempo real.
