Medidas socioeducativas desempenham função pedagógica conforme ECA
Análise da Redução da Maioridade Penal na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou, na terça-feira (19), a discussão sobre a admissibilidade de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. No entanto, a análise foi adiada devido à Ordem do Dia do Plenário, e o tema será retomado na próxima semana.
Críticas ao Debate sobre Maioridade Penal
O debate acerca da redução da maioridade penal gera críticas entre educadores que trabalham em instituições que equilibram aspectos punitivos e pedagógicos. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas devem ser fundamentadas na escolarização e na profissionalização dos adolescentes.
Marina Araújo, coordenadora-geral do Cedeca (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) do Ceará, destaca que o sistema socioeducativo busca garantir assistência e proteção aos jovens, abrangendo áreas sociais, psicológicas e educacionais, conforme as diretrizes estabelecidas pelas Nações Unidas.
O Papel da Educação nas Medidas Socioeducativas
As políticas em espaços socioeducativos, como a Fundação CASA em São Paulo, têm um caráter tanto punitivo quanto pedagógico. As ações pedagógicas devem ser integradas ao atendimento dos adolescentes, respeitando suas particularidades e direitos. O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve incluir:
- Foco em aspectos além das sanções;
- Projeto pedagógico como base das ações;
- Participação dos adolescentes na construção e avaliação das atividades;
- Respeito à singularidade de cada jovem;
- Integração com a família e a comunidade.
Desafios na Percepção dos Jovens Infratores
O estigma em torno das infrações cometidas por jovens de 12 a 16 anos é alimentado pela crença de que eles contribuem para o aumento da violência. Dados do SINASE de 2024 mostram que 31,7% das infrações nessa faixa etária são roubos, enquanto crimes mais graves representam porcentagens muito menores.
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Marina Araújo argumenta que a redução da maioridade penal não resolve a questão da violência, mas apenas aumenta o encarceramento e a seletividade penal, afetando uma população que já é vulnerável. Ela ressalta que propostas como a PEC 32/2015 não apenas alteram a legislação, mas ameaçam garantias constitucionais essenciais para a proteção dos jovens.
Conclusão sobre a Maioridade Penal e Direitos dos Adolescentes
O ECA enfatiza a importância de garantir os direitos dos adolescentes, incluindo a escolarização e a profissionalização durante a execução das medidas socioeducativas. O poder público deve assegurar que esses jovens tenham acesso a oportunidades que promovam seu desenvolvimento e integração social.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Redação
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