Mendonça afirma que regra para big techs restringe liberdade de expressão
Ministro do STF alerta sobre liberdade de expressão nas redes sociais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou preocupações sobre a nova regra da Corte que responsabiliza plataformas digitais, afirmando que isso pode restringir a liberdade de expressão nas redes sociais. Sua declaração ocorreu durante o julgamento de recursos que questionam a tese aprovada em 2025, relacionada ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014).
Mendonça destacou que a situação atual pode gerar um efeito inibidor, pois as plataformas, para se protegerem, tendem a excluir conteúdos que possam gerar dúvidas.
Julgamento sobre responsabilidade civil das plataformas digitais
O julgamento em questão aborda a redação final da tese do STF sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais em relação às publicações de usuários. A Corte possui uma maioria para estabelecer um prazo de 60 dias para que as empresas se adaptem às novas regras, mas a conclusão do julgamento foi adiada e deve ser retomada na próxima quarta-feira.
O ministro Mendonça criticou a ampliação do artigo 21 do Marco Civil da Internet, que originalmente tratava da divulgação não autorizada de imagens íntimas. Ele argumentou que o STF incluiu outras formas de responsabilização, abrangendo também o dever solidário das plataformas.
Desafios na avaliação de publicações
Mendonça ressaltou que determinar se uma publicação configura crime não é uma tarefa simples, citando a divergência de entendimentos em julgamentos criminais. Ele afirmou que o modelo atual transfere uma decisão que deveria ser do Poder Judiciário para as empresas.
Leia também
Defesa do modelo por Flávio Dino
O ministro Flávio Dino contestou a argumentação de Mendonça, afirmando que particulares realizam juízos prévios em diversas atividades econômicas, não apenas na internet. Ele destacou que cabe ao Poder Judiciário decidir em casos de contestação, permitindo que plataformas ou usuários recorram à Justiça.
Mendonça respondeu que, se uma plataforma cometer um erro, ela será responsabilizada, enquanto Dino afirmou que esse risco é parte da atividade econômica. Mendonça reiterou que a regra pode gerar um efeito inibidor na manifestação livre da sociedade.
Conclusão sobre o impacto nas redes sociais
O debate entre os ministros evidenciou a tensão entre a responsabilidade das plataformas e a liberdade de expressão. Mendonça finalizou afirmando que há um impacto significativo na circulação de conteúdos, enquanto Dino questionou a existência desse efeito inibidor na prática, ressaltando a liberdade que ainda existe nas redes sociais.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
Responsável pela produção, revisão e publicação de matérias jornalísticas no portal, com foco em qualidade editorial, veracidade das informações e atualizações em tempo real.
