Moraes restringe utilização de relatórios do Coaf apenas a novos casos
Ministro do STF Esclarece Restrições ao Uso de Relatórios do Coaf
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou em 21 de abril de 2026 que as novas restrições ao uso de relatórios de inteligência financeira do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) se aplicam apenas a atos futuros, não afetando investigações já em andamento.
Decisão e Eficácia Prospectiva
A decisão é um desdobramento de uma liminar emitida em 27 de março, onde Moraes estabeleceu critérios mais rigorosos para o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Com a nova determinação, as regras passam a ter eficácia prospectiva, ou seja, começam a valer a partir da publicação da decisão, sem impacto sobre procedimentos anteriores.
Objetivo da Medida
O ministro destacou que a intenção é proporcionar segurança jurídica e evitar impactos negativos em investigações em curso. Ele afirmou que a medida liminar não se aplica automaticamente a atos já realizados antes de sua prolação.
Critérios para Acesso aos Relatórios do Coaf
A liminar anterior estabeleceu exigências para o acesso aos relatórios do Coaf por autoridades, como polícias e Ministérios Públicos. Os principais critérios definidos incluem:
- Necessidade de um procedimento formal instaurado, como inquérito ou Procedimento Investigatório Criminal (PIC);
- Identificação objetiva do investigado;
- Relação direta entre o relatório solicitado e o objeto da apuração;
- Proibição do uso dos dados como única medida investigativa;
- Vedação a pedidos genéricos ou de caráter exploratório;
- Aplicação das mesmas regras a decisões judiciais e solicitações de CPIs;
- Nulidade das provas obtidas em desacordo com os critérios estabelecidos.
Consequências do Descumprimento
Moraes enfatizou que o descumprimento das exigências torna os relatórios ilícitos, invalidando provas e elementos derivados, conforme a Constituição. Ele também ressaltou que a definição de efeitos apenas para o futuro visa harmonizar-se com os princípios da segurança jurídica, evitando comprometer processos em andamento.
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Encaminhamentos e Análise pelo Supremo
A nova decisão foi enviada com urgência a tribunais, Ministérios Públicos, defensorias e ao Banco Central, além de determinar a comunicação imediata ao Coaf para a implementação das novas diretrizes. O tema está sendo analisado pelo Supremo em um recurso com repercussão geral, que discute a legalidade do uso de relatórios do Coaf em investigações criminais sem autorização judicial ou a abertura prévia de um procedimento formal.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
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