Oposição busca anular decretos de Lula que regulamentam Big Techs
Oposição apresenta PDLs contra decretos sobre big techs
Deputados da oposição protocolaram pelo menos 24 Projetos de Decreto de Lei (PDLs) com o objetivo de revogar dois decretos do governo que regulamentam as grandes empresas de tecnologia no Brasil. Além dos decretos, quatro projetos de lei sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva também estão sendo contestados.
Decretos em questão
O decreto mais controverso é o número 12.975, que modifica o Marco Civil da Internet. Com essa atualização, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume a responsabilidade de supervisionar as atividades das big techs no país, incluindo a fiscalização e a notificação de possíveis infrações.
As novas regras exigem que as plataformas desenvolvam mecanismos para agir rapidamente em casos de disseminação de conteúdos que promovam terrorismo, auxílio ao suicídio, discriminação racial, violência contra a mulher, entre outros. Além disso, as empresas que vendem anúncios devem manter registros que possibilitem a responsabilização em casos de violação das leis.
Responsabilidades das empresas
As companhias poderão ser responsabilizadas por falhas em prevenir fraudes e crimes relacionados a conteúdos publicitários. Para publicações não impulsionadas, a remoção de conteúdos poderá ocorrer após notificação.
O segundo decreto, de número 12.976, estabelece diretrizes para a proteção das mulheres na internet, visando combater a violência digital. Uma das principais mudanças é a criação de um canal acessível para denúncias de divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento, com a obrigação de remoção em até duas horas após a notificação.
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Impacto das novas legislações
As novas medidas também proíbem o uso de inteligência artificial para a criação de imagens íntimas de mulheres, integrando um conjunto de ações preventivas que as plataformas devem adotar.
Os PDLs ainda precisam ser aprovados nas duas casas do Congresso. Diferentemente de projetos de lei convencionais, os PDLs não requerem sanção presidencial, pois têm o poder de anular decisões do Executivo.
Entre os projetos assinados, 17 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos. Além disso, Lula sancionou quatro projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher, incluindo uma alteração na Lei Maria da Penha para garantir proteção em casos de risco à integridade sexual e moral das mulheres.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Redação
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