PEC da segurança pode impedir progressão de pena para presos de facções

PEC da Segurança Pública: Novas Diretrizes para Presos e Polícias

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), anunciou que o projeto visa proibir a progressão de regime para presos que mantiverem vínculos com facções criminosas durante o cumprimento de pena. A declaração foi feita em entrevista no dia 16 de outubro de 2025.

De acordo com o deputado, a intenção é tornar mais rigorosa a progressão de regime, mantendo, no entanto, a possibilidade de aplicação em outros casos. Os critérios para essa aplicação ainda estão sendo discutidos e serão ajustados no texto final da proposta, que já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 15 de julho.

Redefinição das Funções das Polícias

A proposta também inclui uma redefinição das funções das polícias federais. A PRF (Polícia Rodoviária Federal) manterá seu nome, mas terá suas competências ampliadas, permitindo atuação em hidrovias e ferrovias. Contudo, essa atuação será concorrente e complementar às polícias estaduais.

O deputado exemplificou a situação com a hidrovia Tietê, em São Paulo, onde a Polícia Militar já possui estrutura de controle. Ele ressaltou que a exclusividade da PRF em áreas extensas, como a Amazônia, seria inviável, defendendo uma atuação compartilhada.

Debate sobre as Competências da Polícia Federal

Mendonça Filho também mencionou a necessidade de ajustes no texto para esclarecer que a investigação de organizações criminosas não será uma atribuição exclusiva da Polícia Federal. Essa questão foi levantada durante uma audiência na Câmara, onde o promotor Lincoln Gakiya, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), destacou que a redação atual poderia limitar o papel de outras instituições, como os Ministérios Públicos estaduais e as polícias civis.

A proposta estabelece que a PF atuará em infrações penais com conexão política ou social, incluindo investigações de milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. Gakiya enfatizou a importância de deixar claro que essa função será concorrente, evitando questionamentos judiciais sobre a competência de outras autoridades.

Por fim, o relator mencionou que a inclusão das guardas municipais na Constituição é uma questão que será debatida posteriormente, enfatizando que a discussão deve priorizar a segurança da população em vez de questões administrativas relacionadas a funcionários públicos.

Fonte por: Poder 360