Petroleiras irão à Justiça contra extensão do imposto de exportação

Petroleiras Contestam Renovação de Imposto de Exportação de Petróleo

Grandes empresas do setor de petróleo no Brasil estão se preparando para uma nova ação judicial contra a decisão do governo de renovar o imposto de exportação de petróleo cru. Essa medida foi instituída por uma medida provisória em março e foi estendida por mais 60 dias pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) em 9 de julho de 2026.

A decisão do Gecex foi tomada na mesma data em que a medida provisória perderia validade, em uma reunião convocada sem aviso prévio ao setor. As petroleiras foram surpreendidas pela manutenção da taxa, já que executivos haviam sido informados de que o imposto não seria renovado.

Reação das Petroleiras e Ações Judiciais

Logo após o anúncio do Gecex, as empresas decidiram mover uma segunda ação na Justiça contra a medida. A primeira ação, iniciada em abril, havia recebido uma liminar favorável, mas foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

O setor acredita que a nova decisão do governo é juridicamente mais frágil, oferecendo maiores chances de contestação nos tribunais. A renovação do imposto, que ocorreu por via administrativa, é vista como uma tentativa do governo de manter a arrecadação, mesmo que não tenha a mesma força de uma medida provisória.

Argumentos das Petroleiras

As petroleiras, representadas pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), argumentam que a medida tem caráter arrecadatório e que a intenção do governo não é meramente regulatória. Os advogados que preparam a nova ação pretendem demonstrar que, se o objetivo fosse realmente regulatório, o imposto teria sido instituído desde o início por meio do Gecex.

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Implicações do Imposto e Justificativas do Governo

O IBP considera o imposto ilegal, afirmando que ele utiliza um mecanismo regulatório para aumentar a arrecadação federal. O setor acredita que essa medida traz insegurança jurídica e pode afastar investimentos estrangeiros na indústria petrolífera brasileira.

O governo defende que o imposto é necessário para proteger o mercado interno de combustíveis e desestimular a venda de petróleo cru ao exterior. No entanto, as petroleiras contestam essa justificativa, afirmando que o Brasil exporta petróleo devido à falta de capacidade de refino, e não por escassez de produto.

Além disso, as empresas argumentam que a arrecadação com royalties e participações especiais já é suficiente para cobrir as medidas de desoneração e subsídios criados pelo governo, sem a necessidade de um novo imposto de exportação.

Fonte por: Poder 360