Punição para abuso de ações judiciais contra concorrência é discutida no Senado

Projeto de Lei sobre Abuso do Direito de Petição Retorna ao Senado

O projeto de lei que considera infração o exercício abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o intuito de prejudicar a concorrência está prestes a ser analisado novamente pelo Senado. A proposta foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O projeto, conhecido como PLS 144/2018 e de autoria do ex-senador Roberto Muniz (BA), passou por modificações durante sua tramitação na Câmara, sendo apresentado na forma de um substitutivo (PL 2/23). Se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto será enviado de volta aos senadores para avaliação das alterações antes de seguir para a sanção presidencial.

Segurança Jurídica e Acompanhamento do Cade

A proposta original foi aprovada em dezembro de 2022 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria do então senador Jean Paul Prates (RN). Segundo ele, a proposta visa garantir maior segurança jurídica na atuação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

O relator destacou a importância de organizar o processo de “shame litigation”, que se refere ao uso abusivo do sistema judiciário para fins anticompetitivos.

Definição da Infração e Penalidades Previstas

A proposta define como infração à ordem econômica, conforme a Lei de Defesa da Concorrência, o ato de “exercer abusivamente o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva”. Essa prática, conhecida como “sham litigation”, pode ser utilizada para aumentar custos ou diminuir a demanda de concorrentes.

O relator na Câmara, deputado Nicoletti (União-RR), enfatizou que a inclusão do termo “abusivamente” na redação do texto tem como objetivo coibir abusos. A legislação atual prevê multas de até 20% do faturamento para empresas que cometem infrações à ordem econômica, além de penalidades individuais para administradores e executivos responsáveis.

Conclusão

O retorno do projeto ao Senado representa um passo importante na busca por maior equidade no ambiente de negócios, visando coibir práticas que possam prejudicar a concorrência de forma desleal. A expectativa é que as discussões sobre o tema avancem, garantindo um sistema judiciário mais justo e eficiente.

Fonte por: Poder 360