Senado estabelece limite de 5% para retenção de fundos municipais pela União
Senado Aprova Projeto de Lei que Limita Retenção de Recursos da União
Na terça-feira, 14 de julho de 2026, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.275 de 2021, que estabelece um teto para a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para a Câmara dos Deputados.
Benefícios da Medida para Estados e Municípios
A nova legislação visa beneficiar diretamente os Estados e municípios que enfrentam débitos com a Previdência Social, limitando o desconto em repasses constitucionais. Com a aprovação, a retenção de recursos do FPE e do FPM pela União, em decorrência de dívidas previdenciárias, será limitada a no máximo 5% do valor de cada parcela depositada. O autor da proposta é o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Impacto Financeiro nas Gestões Locais
O principal objetivo do projeto é proporcionar um alívio financeiro às gestões locais. Atualmente, a União possui ampla margem para reter transferências constitucionais quando um ente federativo está inadimplente. Dados da Confederação Nacional de Municípios indicam que as retenções anuais ultrapassaram R$ 5 bilhões em 2020 e 2021.
Declarações da Relatora e Complementaridade com Emenda Constitucional
A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil), destacou que essa prática prejudica financeiramente as cidades menores. No primeiro trimestre de 2021, mais de 1.000 municípios tiveram recursos retidos, resultando em quase R$ 2 bilhões acumulados na União. A senadora afirmou que o limite de 5% é uma solução adequada, garantindo o pagamento das obrigações previdenciárias sem inviabilizar a gestão financeira dos entes federativos.
A senadora também ressaltou que a medida complementa a Emenda Constitucional nº 136, de setembro de 2025, que permitiu o parcelamento especial de débitos previdenciários municipais em até 300 prestações. Enquanto a PEC trata da renegociação da dívida, o projeto aprovado hoje impede o bloqueio imediato do fluxo de caixa das prefeituras.
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Desapensamento de Outro Projeto de Lei
Além disso, os senadores decidiram desapensar o PL 1.721 de 2026, que propunha a inclusão de bolsistas de pós-graduação como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
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