STF mantém restrição à aquisição de terras por estrangeiros
STF Mantém Limitações à Compra de Imóveis Rurais por Estrangeiros
Na quinta-feira, 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as regras que restringem a aquisição de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro no Brasil. A Corte declarou a constitucionalidade da lei nº 5.709, de 1971, que estabelece limites para a compra de terras por estrangeiros e empresas estrangeiras.
Regras da Lei nº 5.709
A legislação impõe diversas restrições para a aquisição de terras por estrangeiros, incluindo:
- Limite máximo de 50 módulos de exploração por propriedade;
- Autorização prévia para compras em áreas consideradas de segurança nacional;
- Registro das aquisições no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Desafios Legais
A constitucionalidade da lei foi questionada no STF por entidades do agronegócio, que alegaram que as restrições prejudicam empresas brasileiras com participação de capital estrangeiro. As ações foram apresentadas em 2015, argumentando que os limites à aquisição de terras impactam negativamente a competitividade dessas empresas.
Decisão do STF
O julgamento, que teve início em 2021, foi concluído na mesma sessão da decisão. O relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, destacou em seu voto que as restrições são essenciais para garantir a soberania e a independência do Brasil, entendimento que foi apoiado por todos os ministros presentes.
Defesa da Legislação
A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou no processo em defesa da norma, argumentando que a legislação visa proteger a soberania nacional e evitar a especulação fundiária no país. A decisão reafirma o compromisso do governo com a regulação da propriedade rural e a proteção dos interesses nacionais.
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Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
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