STJ determina que dois terços dos condôminos devem aprovar Airbnb
Decisão do STJ sobre Locação em Condomínios
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que condomínios residenciais precisam da aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos para permitir o uso de apartamentos para estadas de curta duração, como as oferecidas por plataformas como o Airbnb. A decisão foi proferida em 7 de maio de 2026, com um placar de 5 votos a 4, e manteve uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que impediu uma proprietária de alugar seu imóvel sem a autorização do condomínio.
Implicações da Decisão
O STJ argumentou que a exploração frequente de imóveis para estadas curtas pode descaracterizar a finalidade residencial do edifício. Para a maioria dos casos, essa mudança requer aprovação em assembleia, conforme o artigo 1.351 do Código Civil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que contratos intermediados por plataformas digitais não se configuram automaticamente como locação residencial comum ou hotelaria, mas sim como uma questão de uso do imóvel que pode impactar a segurança e a dinâmica do condomínio.
Votação dos Ministros
- Nancy Andrighi: votou a favor da exigência de aprovação de dois terços dos condôminos.
- João Otávio de Noronha: acompanhou a relatora.
- Raul Araújo: acompanhou a relatora.
- Isabel Gallotti: acompanhou a relatora.
- Daniela Teixeira: acompanhou a relatora.
- Antonio Carlos Ferreira: divergiu.
- Humberto Martins: acompanhou a divergência.
- Ricardo Villas Bôas Cueva: acompanhou a divergência.
- Luis Carlos Gambogi: acompanhou a divergência.
Consequências Jurídicas e Econômicas
De acordo com o advogado Fernando Dantas, especialista em direito imobiliário, a decisão do STJ oferece uma base jurídica sólida para que os condomínios notifiquem infratores, apliquem multas e busquem medidas judiciais para impedir práticas irregulares. Ele também ressaltou que a exigência de quórum para a aprovação de locações de curta duração pode dificultar a atividade de locação, impactando tanto proprietários quanto plataformas de aluguel como o Airbnb.
Fonte por: Poder 360
Leia também
Autor(a):
Redação
Responsável pela produção, revisão e publicação de matérias jornalísticas no portal, com foco em qualidade editorial, veracidade das informações e atualizações em tempo real.
