CNJ reforça norma e proíbe retaliações contra denúncias de assédio

CNJ Aprova Nova Resolução Contra Assédio no Judiciário

No dia 29 de janeiro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma atualização na Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação. A nova resolução proíbe retaliações contra aqueles que denunciarem casos de assédio dentro do Poder Judiciário.

A nova versão da norma amplia a proteção, incluindo não apenas servidores efetivos, mas também estagiários, aprendizes, voluntários, terceirizados e prestadores de serviços. Além disso, as regras agora se aplicam a cartórios em todo o Brasil.

Detalhes da Resolução

A resolução especifica atos que podem ser considerados represálias, como exonerações sem justificativa, transferências arbitrárias, mudanças repentinas nas avaliações de desempenho, limitações injustificadas de atribuições e negação de oportunidades de capacitação.

Outra mudança significativa é a inversão do ônus da prova, que agora exige que a administração pública comprove a legitimidade de atos que possam ser vistos como retaliação. Essa medida visa proteger aqueles que relatam casos de assédio.

Definição de Assédio e Fluxo de Atendimento

O CNJ também formalizou o conceito de “notícia de assédio ou discriminação”, que abrange qualquer comunicação, mesmo que informal, sobre assédio moral, sexual ou discriminação. A norma estabelece um fluxo de acolhimento para as vítimas, determinando que uma comissão será responsável pelo primeiro atendimento, garantindo sigilo e proteção aos denunciantes.

Implementação e Eventos Relacionados

Os tribunais devem adaptar seus procedimentos internos às novas diretrizes após a publicação da resolução. A norma também institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, que deverá ocorrer preferencialmente na primeira semana de maio, além do Encontro Nacional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, programado para o segundo semestre de cada ano.

Fonte por: Poder 360