Com apoio de Motta, PEC da reforma administrativa é apresentada na Câmara

Deputado Pedro Paulo Protocolou PEC da Reforma Administrativa

O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou na sexta-feira, 24 de outubro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente à reforma administrativa. A proposta foi viabilizada após a coleta das 171 assinaturas necessárias para seu andamento. O texto é fruto de um Grupo de Trabalho (GT) liderado pelo deputado.

Prioridades e Resistências à Reforma

A reforma administrativa é uma das principais prioridades do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). No entanto, a proposta enfrenta resistência de diversos setores, incluindo membros do Judiciário. Uma das medidas propostas visa restringir os supersalários do funcionalismo público, o que poderia limitar os altos salários recebidos por juízes e outros servidores.

Principais Pontos da Proposta

A seguir, um resumo das principais medidas contidas na PEC:

• Restringe os supersalários, limitando remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.400;
• Modifica as regras de férias, proibindo ausências de juízes por 60 dias;
• Institui um ciclo contínuo de monitoramento e revisão de políticas públicas;
• Vincula o orçamento ao cumprimento de metas mensuráveis;
• Cria a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital para promover a interoperabilidade entre instituições.

Projetos Relacionados à Reforma

Além da PEC, a reforma inclui um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP). O PL estabelece o marco legal da administração pública, enquanto o PLP regulamenta a responsabilidade por resultados. Ambos estão interligados à PEC e foram desenvolvidos pelo mesmo grupo de trabalho.

É importante ressaltar que os efeitos legais dos projetos são limitados sem a aprovação da PEC. O PL e o PLP podem disciplinar a gestão de desempenho e aplicar sanções administrativas, mas não permitem a demissão por insuficiência de resultados até que a PEC seja aprovada.

Votação e Aprovação das Medidas

Entenda a quantidade de votos necessária para a aprovação de cada medida:

• PL – pode ser aprovado por maioria simples (metade dos votos mais um dos presentes);
• PLP – exige maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado);
• PEC – necessita do apoio de 3/5 dos congressistas, em dois turnos de votação (308 votos na Câmara e 49 no Senado).

O objetivo do pacote é promover a eficiência estatal, digitalizar sistemas, implementar a meritocracia no funcionalismo público e eliminar privilégios. As propostas devem ser analisadas pela Câmara nos próximos meses.

Considerações Finais

Em suas declarações, Hugo Motta enfatizou que a PEC da reforma administrativa “não é para cortar direitos”, mas sim para “liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços”. A proposta visa modernizar a administração pública e garantir um serviço mais eficiente à população.

Fonte por: Poder 360