Comissão aprova a transformação do Disque 100 em política de Estado
Comissão aprova projeto que torna Disque 100 política de Estado
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que formaliza o Disque Direitos Humanos, conhecido como Disque 100, na legislação federal. A proposta visa transformar o canal de denúncias, que atualmente opera sob normas administrativas, em um serviço obrigatório e permanente da União.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao PL 8.462 de 2017, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto atualizado adequa o serviço a legislações recentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Política de Estado e estatísticas
O relator destacou a importância de transformar essa política de governo em uma política de Estado por meio da legislação. Isso garantirá que o Disque 100 tenha respaldo legal e mantenha suas características positivas, sem depender apenas de decisões administrativas.
Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos indicam que o Disque 100 registrou 372 mil protocolos em 2025, totalizando mais de 644 mil relatos de violações no Brasil. A maior parte das vítimas é composta por crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Diretrizes e funcionamento
A proposta determina que o Disque 100 funcione 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta, recebendo, registrando e encaminhando denúncias de violações aos órgãos competentes.
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O texto assegura legalmente:
- sigilo absoluto da identidade do denunciante;
- acessibilidade comunicacional e tecnológica plena para pessoas com deficiência;
- articulação integrada com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Vulnerabilidades e próximos passos
O substitutivo detalha grupos que devem ter monitoramento prioritário, incluindo crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população LGBTQIA+, além de vítimas de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
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