Dino afirma que Tribunais de Contas seguiram normas para emendas

Tribunais de Contas Cumpriram Regras de Transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal atenderam às normas de transparência no repasse de emendas parlamentares. Em um despacho datado de 23 de janeiro de 2026, ele destacou que essas instituições passaram a monitorar a execução dos repasses realizados por deputados estaduais e vereadores.

Fiscalização das Emendas Parlamentares

Em outubro de 2025, o ministro havia notificado todos os tribunais para que implementassem regras de fiscalização relacionadas às emendas parlamentares. Até o momento, 32 tribunais aprovaram normas específicas para garantir a verificação da execução dos repasses.

Dino enfatizou que, embora os tribunais estejam cumprindo as regras, é essencial que haja um acompanhamento contínuo para garantir a conformidade com os atos normativos na execução das emendas. Ele ressaltou que eventuais assimetrias ou disfunções identificadas devem ser corrigidas.

Irregularidades e Competência da ADPF

O ministro também comentou que irregularidades em unidades específicas não serão tratadas sob a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, da qual é relator. Ele afirmou que desconformidades ou vícios nos atos legislativos devem ser abordados por meio das vias processuais adequadas, respeitando os instrumentos de controle constitucional e infraconstitucional pertinentes.

Considerações Finais

A atuação dos Tribunais de Contas é fundamental para garantir a transparência e a correta execução das emendas parlamentares. O compromisso com a fiscalização e a correção de eventuais falhas é essencial para a integridade do processo legislativo e orçamentário no Brasil.

Fonte por: Poder 360