Projeto sobre decisões monocráticas do STF é enviado ao Senado

Projeto de Lei 3.640/2023 Avança para o Senado

O Projeto de Lei 3.640 de 2023, que impõe limites às decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe a atuação de partidos menores, foi encaminhado ao Senado. Na quarta-feira, 22 de outubro de 2025, os deputados federais rejeitaram, com 344 votos contra e 95 a favor, um recurso do partido Novo que pedia a votação do texto no plenário da Câmara.

Este projeto, proposto pelo presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 30 de setembro, seguindo o parecer do relator Alex Manente (Cidadania-SP). A aprovação foi em caráter conclusivo, permitindo que o texto siga diretamente para a Casa Alta.

Novas Regras para Decisões Monocráticas

A proposta introduz critérios para as decisões individuais dos ministros do STF, estabelecendo prazos para que essas decisões sejam levadas ao plenário. O partido Novo argumentou que, devido à “relevância e o impacto da matéria”, a análise deveria ocorrer na “instância soberana” da Câmara.

Um dos principais pontos do projeto é a exigência de que decisões monocráticas sejam revisadas pelo colegiado na sessão seguinte. Além disso, toda decisão individual deve ser justificada, baseada em posições já consolidadas pelo plenário e automaticamente incluída na pauta de julgamento do STF.

Um aspecto controverso da proposta é a limitação imposta aos partidos políticos para acionarem o STF, restringindo a apresentação de ações de controle de constitucionalidade apenas às legendas que cumprirem a cláusula de barreira.

Próximos Passos na Tramitação

Após a aprovação na Câmara, o projeto será analisado pelo Senado, onde passará por nova tramitação. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso haja modificações, o texto retornará à Câmara para nova avaliação. A data para a análise pelos senadores ainda não foi definida.

Fonte por: Poder 360