Reforma tributária flexibiliza pagamentos do Simples Nacional e MEI

Os contribuintes agora podem selecionar o número de parcelas desejado para quitar os débitos. Leia no Poder360.

11/08/2025 12:36

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(Imagem de reprodução da internet).

A Receita Federal ampliou a flexibilidade na regularização de débitos de contribuintes do Simples Nacional e MEIs. É agora possível optar pela quantidade de parcelas desejada para quitar os pagamentos pendentes.

A única restrição é em relação ao número de parcelas: os débitos podem ser divididos em até 60 vezes. Além disso, o valor pago por mês deve ser superior a R$ 300 para empresas no Simples Nacional e R$ 50 para MEIs.

A funcionalidade está disponível desde o dia 5 de agosto.

A finalidade da ação é apoiar a administração financeira de empresas de pequeno porte, permitindo a previsão do fluxo de caixa e o atendimento das responsabilidades tributárias.

A modalidade de pagamento já está disponível no site do Simples Nacional e no e-CAC (Centro Virtual de Pagamento) da Receita Federal.

Fonte por: Poder 360

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