Lula apresenta projeto de lei para aumentar teto do MEI para R$ 110 mil em 2027
Projeto de Lei para Aumento do Teto do MEI é Enviado ao Congresso
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na segunda-feira (29.jun.2026) que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um projeto de lei que propõe aumentar o teto do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A nova legislação também permitirá que cada empresa contrate um funcionário adicional.
Objetivos do Projeto de Lei
Motta destacou que essa proposta é parte de uma negociação que ele liderou em relação à aprovação da PEC 6 X 1. A Câmara já está discutindo o projeto em uma comissão especial, com o intuito de incentivar a formalização de negócios e promover o desenvolvimento econômico.
Impactos e Medidas Complementares
Ainda não foi divulgada uma estimativa de impacto fiscal da medida, mas qualquer aumento no teto do MEI pode resultar em renúncia fiscal, o que pode aumentar a carga sobre os demais contribuintes. Além do projeto de lei, o governo também planeja lançar um pacote de medidas com benefícios para microempreendedores, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo.
Uma das iniciativas é o programa Contrata+ Brasil, que visa aumentar a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas. Outra ação é o programa Pé no Futuro, que oferece formação em empreendedorismo para jovens que não ingressarem no ensino superior, com a possibilidade de receber até R$ 20.000 como capital inicial para novos negócios.
Alterações Propostas no MEI
Atualmente, o limite de faturamento anual para ser considerado MEI é de R$ 81.000, e a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. O teto, que está congelado há anos, tem sido um obstáculo para o crescimento dos negócios, levando muitos empreendedores a ocultar receitas ou demitir funcionários para não ultrapassar os limites legais.
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A proposta do governo visa aumentar gradualmente o teto ao longo de 2026 e 2027, além de permitir a contratação de até dois funcionários por MEI. Essa mudança é vista como uma contrapartida à aprovação da PEC que altera a jornada de trabalho, reduzindo-a e garantindo dois dias de descanso remunerado por semana.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
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