PGR aponta necessidade de “ajustamento” na tese do STF sobre penduricalhos
PGR solicita esclarecimentos ao STF sobre limites de benefícios
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (15) para obter esclarecimentos sobre a aplicação da decisão que restringiu os chamados “penduricalhos” pagos à magistratura e ao Ministério Público.
Por meio de embargos de declaração, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand, destacam que a “adequada superação” dos pontos questionados no acórdão pode resultar em um “ajustamento parcial dos enunciados aprovados”.
Decisão do STF e seus impactos
No julgamento realizado em março, o STF proibiu diversos benefícios criados por resoluções administrativas e leis locais, limitou verbas indenizatórias e estabeleceu critérios nacionais para a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público.
A PGR argumenta que, apesar do detalhamento da tese aprovada pelo Supremo e da edição de resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ainda existem pontos que podem gerar divergências na aplicação prática da decisão pelos tribunais e Ministérios Públicos estaduais.
Um dos pontos questionados é a exclusão do auxílio-alimentação do regime transitório definido pelo STF. A PGR defende que essa verba, prevista em lei federal e de caráter indenizatório, deveria ser mantida durante o período de transição.
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Esclarecimentos adicionais solicitados
A Procuradoria também pede esclarecimentos sobre a conversão em dinheiro de férias, plantões e licenças-prêmio que não puderam ser usufruídos devido a aposentadoria, falecimento ou necessidade do serviço. A manifestação ressalta que impedir a indenização nesses casos poderia resultar em enriquecimento sem causa do Estado.
A decisão do STF estabeleceu que apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal podem ficar fora do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, correspondente ao subsídio dos ministros do STF.
Conclusão sobre a fiscalização das normas
O Supremo também determinou a suspensão imediata de diversos benefícios considerados inconstitucionais, como auxílio-combustível, auxílio-moradia, auxílio-creche e licenças compensatórias. Após o julgamento, ministros do STF publicaram decisões que reforçam a proibição de criação de novos benefícios fora das hipóteses autorizadas e exigem maior transparência nos portais de remuneração dos órgãos públicos.
No recurso enviado ao Supremo, a PGR solicita que a fiscalização dessas normas seja coordenada conjuntamente pelo CNJ e pelo CNMP, preservando a autonomia institucional.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Redação
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