STF analisa nesta semana a responsabilidade das Big Techs na regulação das redes

Julgamento do STF sobre Responsabilidade das Redes Sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, na quarta-feira (10), ao julgamento de recursos de empresas de tecnologia que contestam a decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos publicados por usuários. A análise, que deveria ocorrer no plenário virtual em maio, foi transferida para a modalidade presencial.

Contestações das Empresas de Tecnologia

As empresas Google e Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, questionam o entendimento estabelecido pela Corte em junho do ano passado. Naquela ocasião, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional um dispositivo do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que tornou as plataformas responsáveis civilmente por não remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem a necessidade de ordem judicial prévia em certos casos.

Nos embargos de declaração apresentados ao STF, as empresas alegam a presença de “omissões” e “obscuridades” na tese fixada. A Meta defende que a decisão criou um novo regime de responsabilidade civil e solicita que a tese mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos, para evitar riscos de censura e remoções indevidas.

Por sua vez, o Google argumenta que a redação aprovada pelo Supremo pode levar a “interpretações divergentes” nos tribunais inferiores. A empresa pede ao tribunal que estabeleça critérios mais claros sobre quando a responsabilidade deve ser atribuída às plataformas digitais.

Movimentações no Poder Legislativo

A discussão no STF ocorre em meio a ações no Poder Legislativo, onde senadores estão articulando a suspensão de decretos assinados pelo presidente Lula, que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet para alinhar-se à decisão do STF.

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Os decretos estabelecem diretrizes para a proteção de mulheres, enfrentamento à violência online, obrigatoriedade de canais de denúncia e a exigência de representantes legais das empresas no Brasil. Além disso, as medidas preveem a remoção de conteúdos criminosos sem a necessidade de decisão judicial.

Parlamentares, como os senadores Esperidião Amin e Magno Malta, apresentaram pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para reverter essas medidas. A consultoria jurídica do Senado está avaliando se o Poder Executivo ultrapassou suas prerrogativas regulamentares, uma vez que o Legislativo tem a competência de cancelar decretos presidenciais que excedam o poder de regulamentação do governo federal.

Fonte por: Jovem Pan